Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 595/2020
Data
11/03/2020
Ementa
Assegura os direitos dos consumidores quando do cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços de telecomunicações e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-11;595

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865006 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090064 ]