Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 590/2020
Data
10/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para estabelecer medidas sobre banheiros públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-10;590
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864806 ]

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