Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 584/2020
Data
10/03/2020
Ementa
Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-10;584
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864595 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090052 ]