Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 581/2020
Data
09/03/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-09;581
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864552 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090048 ]