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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 577/2020
Data
09/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador se constituir em Microempreedendor Individual - MEI.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-09;577
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-03-09
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864476 ]
2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090042 ]