Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 567/2020
Data
05/03/2020
Ementa
Altera o artigo 6º da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, a fim de estabelecer punição ao agente que pratica alienação parental através da falsa denúncia de cometimento de crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-05;567
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864129 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090037 ]