Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 556/2020
Data
05/03/2020
Ementa
Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para triplicar a pena aplicada em caso de estupro de vulnerável por ascendente ou pessoa que exerça autoridade sobre a vítima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-05;556
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864041 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090025 ]