Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 551/2020 ]
Data
05/03/2020
Apelido
[ PL 551/2020 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-05;551
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;551
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191918&disposition=inline ]
Texto
2022-06-02
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9167167&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1863969 ]

2023-01-28T03:48:49.000Z [ 1090020 ]