Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 541/2020
Data
04/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-04;541
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862794 ]

2023-01-28T03:48:49.000Z [ 1090009 ]