Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 521/2020
Data
04/03/2020
Ementa
Estabelece uma qualificadora para o crime de tráfico de pessoas cometido por estrangeiro que ingresse no país com a finalidade de praticar o crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-04;521
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862651 ]

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