Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 512/2020
Data
04/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre sanções administrativas e políticas aplicáveis aos agentes públicos que cometerem os ilícitos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-04;512
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862507 ]

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