Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 498/2020
Data
04/03/2020
Ementa
Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação parcial da conta vinculada do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para quitação de dívidas condominiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-04;498
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862406 ]

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