Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 479/2020
Data
04/03/2020
Ementa
Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-04;479
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862281 ]

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