Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 475/2020
Data
03/03/2020
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-03;475
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1862053 ]

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