Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 466/2020
Data
03/03/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs) para dispor sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-03;466
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861986 ]

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