Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 452/2020
Data
03/03/2020
Ementa
Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-03;452
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861886 ]

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