Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 451/2020 ]
Data
03/03/2020
Apelido
[ PL 451/2020 ]
Ementa
Altera os arts. 1.335 e 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a obrigatoriedade da emissão da declaração de quitação anual de débitos nas relações condominiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-03;451
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;451
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191830&disposition=inline ]
Texto
2022-02-09
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9067111&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861879 ]

2023-01-28T03:48:48.000Z [ 1089929 ]