Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 450/2020
Data
03/03/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a presença de, pelo menos, um defensor público de plantão nas delegacias de polícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-03-03;450
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861831 ]

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