Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 422/2020
Data
27/02/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-27;422

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861346 ]

2023-01-28T03:48:48.000Z [ 1089896 ]