Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 421/2020
Data
27/02/2020
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-27;421

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861344 ]

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