Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 419/2020
Data
27/02/2020
Ementa
Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-27;419
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861337 ]

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