Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 407/2020
Data
19/02/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, cafés, hotéis, pousadas e casas de show e eventos e similares aos seus clientes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-19;407

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1860224 ]

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