Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 402/2020
Data
19/02/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-19;402
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1860198 ]

2023-01-28T03:48:48.000Z [ 1089876 ]