Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 390/2020
Data
19/02/2020
Ementa
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, objetivando punir de forma mais severa os crimes de homicídio e roubo contra aquele no exercício das suas funções.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-19;390
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1860074 ]

2023-01-28T03:48:48.000Z [ 1089868 ]