Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 367/2020
Data
18/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-18;367
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1859366 ]

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