Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 361/2020
Data
18/02/2020
Ementa
Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-18;361
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1859318 ]

2023-01-28T03:48:47.000Z [ 1089838 ]