Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 353/2020
Data
18/02/2020
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-18;353
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1859252 ]

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