Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 342/2020
Data
17/02/2020
Ementa
Acrescenta o §3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer o aumento de pena no caso de promoção, financiamento ou organização de confronto entre cães.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-17;342
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858925 ]

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