Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 337/2020
Data
17/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso, comercialização e importação de dispositivos eletrônicos para consumo de produtos fumígeros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-17;337
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858907 ]

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