Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 325/2020
Data
13/02/2020
Ementa
Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-13;325
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858353 ]

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