Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 322/2020
Data
13/02/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-13;322
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858319 ]

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