Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 310/2020
Data
13/02/2020
Ementa
Altera o art. 154-A, constante do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre Invasão de dispositivo informático.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-13;310
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858185 ]

2023-01-28T03:48:47.000Z [ 1089794 ]