Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 308/2020
Data
12/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-12;308
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858109 ]

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