Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 306/2020
Data
12/02/2020
Ementa
Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que indícios de crimes cometidos em processos licitatórios sejam bastantes para a representação de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-12;306
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1859325 ]

2023-01-28T03:48:47.000Z [ 1089790 ]