Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 301/2020
Data
12/02/2020
Ementa
Altera o artigo 198 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública publicar dados de órgãos públicos e estatais, bem como dados da sociedades anônimas obrigadas a divulgar dados contábeis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-12;301
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858020 ]

2023-01-28T03:48:47.000Z [ 1089784 ]