Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 299/2020
Data
12/02/2020
Ementa
Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-12;299
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857852 ]

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