Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 276/2020
Data
12/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para conselheiros tutelares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-12;276
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857508 ]

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