Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 269/2020
Data
11/02/2020
Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-11;269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857311 ]

2023-01-28T03:48:46.000Z [ 1089751 ]