Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 257/2020
Data
11/02/2020
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração domiciliar de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-11;257
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857236 ]

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