Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 252/2020
Data
11/02/2020
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pela Lei 13.105 de 16 de março e 2015 para assegurar a concessão da justiça gratuita sob o critério objetivo que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-11;252
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857225 ]

2023-01-28T03:48:46.000Z [ 1089734 ]