Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 210/2020
Data
06/02/2020
Ementa
Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-06;210
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855757 ]

2023-01-28T03:48:46.000Z [ 1089703 ]