Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 193/2020
Data
06/02/2020
Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de visão monocular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-06;193
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855507 ]

2023-01-28T03:48:45.000Z [ 1089685 ]