Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 192/2020
Data
06/02/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-06;192
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855503 ]

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