Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 164/2020
Data
05/02/2020
Ementa
Tipifica a conduta de promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte, bem como institui causas de aumento de pena
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-05;164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855358 ]

2023-01-28T03:48:45.000Z [ 1089672 ]