Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 163/2020
Data
05/02/2020
Ementa
Dispõe sobre a isenção de qualquer tributo sobre medicamentos de uso contínuo para idosos e portadores de doenças crônicas, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-05;163
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855356 ]

2023-01-28T03:48:45.000Z [ 1089671 ]