Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 148/2020
Data
05/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-05;148
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855117 ]

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