Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 144/2020
Data
05/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir incentivo à mobilidade por meio de veículos ou equipamentos compartilhados como prioridade do Poder Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-05;144
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1855085 ]

2023-01-28T03:48:45.000Z [ 1089655 ]