Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 99/2020
Data
04/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder crédito presumido na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para as pessoas jurídicas por ela obrigadas à venda de ingressos pela metade do preço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-04;99
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854533 ]

2023-01-28T03:48:45.000Z [ 1089624 ]