Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 88/2020
Data
04/02/2020
Ementa
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "visita íntima" como um direito de presos definitivos ou provisórios, e trazer outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-04;88
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854451 ]

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