Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 63/2020
Data
04/02/2020
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-02-04;63
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854221 ]

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